A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (2) o Projeto de Lei 2158/23, que autoriza a instalação de farmácias no interior de supermercados. O texto determina que o serviço funcione em espaço físico delimitado, segregado e exclusivo para a atividade farmacêutica. A matéria segue agora para sanção presidencial.
A proposta prevê que a farmácia poderá operar sob o mesmo CNPJ do supermercado ou mediante contrato com drogaria devidamente licenciada e registrada nos órgãos competentes. Em ambos os casos, o estabelecimento deverá cumprir integralmente as normas sanitárias e técnicas já exigidas para farmácias tradicionais.
O relator da matéria, deputado Dr. Zacharias Calil (União-GO), defendeu que a medida amplia o acesso da população a medicamentos, especialmente em municípios de pequeno porte e em regiões mais afastadas dos grandes centros.
“Existem dificuldades de acesso enfrentadas pelos consumidores que residem em pequenos municípios, nas regiões mais remotas do Brasil, devido à ausência de farmácias nesses locais”, argumentou o parlamentar.
A proposta, no entanto, enfrentou resistência no plenário. A deputada Maria do Rosário (PT-RS) criticou a iniciativa e apontou riscos à saúde pública e à ampliação da automedicação.
“A pessoa que pega o medicamento vai pegar também pão”, disse. “É um absurdo. É ceder ao interesse e lobby dos segmentos vinculados aos grandes laboratórios”, completou.
Exigências sanitárias e estrutura obrigatória
O texto aprovado estabelece que as farmácias instaladas dentro de supermercados deverão observar as mesmas regras aplicáveis às demais drogarias do país. Entre as exigências estão a presença obrigatória de farmacêuticos legalmente habilitados durante todo o horário de funcionamento, além de estrutura física compatível com a atividade.
A lei determina critérios específicos para dimensionamento do espaço, incluindo consultórios farmacêuticos quando exigidos. Também impõe padrões adequados de recebimento, armazenamento e controle de temperatura, ventilação, iluminação e umidade dos medicamentos.
Outro ponto central é a obrigatoriedade de rastreabilidade dos produtos, bem como a prestação de assistência e cuidados farmacêuticos aos consumidores.
O projeto proíbe expressamente a oferta de medicamentos em áreas abertas, comunicáveis ou sem separação funcional completa. Isso significa que não será permitida a venda em bancadas, estandes ou gôndolas externas ao espaço exclusivo da farmácia. A comercialização deverá ocorrer apenas dentro do ambiente segregado.
Regras para medicamentos de controle especial
No caso de medicamentos sujeitos a controle especial, aqueles que exigem retenção de receita médica, o texto determina que a entrega do produto ao consumidor só poderá ocorrer após o pagamento.
A norma também autoriza que esses medicamentos sejam transportados do balcão da drogaria até o local de pagamento em embalagem lacrada, inviolável e identificável, garantindo segurança e controle durante o processo.
Comércio eletrônico e logística
O projeto permite que farmácias licenciadas contratem canais digitais e plataformas de comércio eletrônico para viabilizar logística e entrega ao consumidor. A autorização está condicionada ao cumprimento integral da regulamentação sanitária vigente.
A medida busca alinhar o funcionamento dessas unidades às práticas já adotadas pelo setor farmacêutico, que ampliou a atuação digital nos últimos anos.
Avaliação do Conselho Federal de Farmácia
Em nota, o Conselho Federal de Farmácia avaliou que o texto aprovado reduz danos e preserva exigências sanitárias consideradas essenciais pela categoria.
“O parecer aprovado reafirma que a instalação de farmácias em supermercados somente poderá ocorrer se forem farmácias completas, com espaço físico segregado, presença obrigatória de farmacêutico responsável técnico, cumprimento integral das normas sanitárias e fiscalização sanitária.”
A entidade reforçou que não há autorização para venda de medicamentos em gôndolas ou caixas comuns de supermercado.
“Além disso, foram rejeitadas emendas que previam assistência farmacêutica remota em pequenos municípios, preservando a exigência de presença física do farmacêutico”.
Segundo o conselho, o debate no plenário girou em torno da necessidade de equilibrar acesso, concorrência e proteção à saúde pública.
“O debate em Plenário concentrou-se na necessidade de equilibrar acesso, concorrência e proteção à saúde pública. Com a manutenção das exigências estruturais e da presença obrigatória do farmacêutico, o texto aprovado mantém o modelo sanitário defendido pelo conselho”, concluiu a entidade.
Críticas do Conselho Nacional de Saúde e do Ministério da Saúde
Antes da votação, o Conselho Nacional de Saúde recomendou a rejeição de propostas que tratem da venda de medicamentos em supermercados.
“O projeto autoriza supermercados e estabelecimentos similares a dispensarem medicamentos isentos de prescrição, o que, pela avaliação do plenário do CNS, pode desencadear interesses comerciais acima do cuidado à saúde das pessoas, do acesso racional e seguro dos medicamentos e à segurança e o bem-estar da população”, afirmou a entidade.
Em dezembro, o Ministério da Saúde também se posicionou contra a proposta. A pasta argumentou que a medida compromete o alcance do eixo estratégico 13 da Política Nacional de Assistência Farmacêutica, que trata da promoção do uso racional de medicamentos.
“Medicamentos, mesmo aqueles isentos de prescrição, possuem riscos. Seu uso sem orientação adequada pode levar a diversos problemas como a automedicação inadequada, resultando em interações medicamentosas, intoxicações, agravamento de doenças não diagnosticadas e mascaramento de sintomas importantes. Essa prática dificulta o tratamento adequado podendo colocar em risco a saúde do cidadão, comprometendo a saúde pública”.
Com a aprovação na Câmara, o projeto aguarda agora a decisão do presidente da República, que poderá sancionar ou vetar o texto.
Fonte: Agência Brasil
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