Dispensa de alvará em Campinas: Câmara aprova para segmento de eventos

Dispensa de alvará em Campinas engloba espaços particulares com atividade constante de eventos; confira os locais

Na quarta-feira (27), os vereadores de Campinas aprovaram em sessão de ordem política o PL (Projeto de Lei) que prevê a dispensa da exigência de alvará para locais particulares cuja atividade constante seja a realização de eventos.

Dispensa de alvará em Campinas para eventos particulares

Além disso, o PL, de autoria do Executivo, tem como objetivo “desburocratizar e otimizar os procedimentos para a realização de eventos na cidade”. Segundo a Câmara, a proposta foi aprovada por unanimidade.

Em quais casos não será exigido o alvará:

  • Manifestações decorrentes de liberdade de reunião;
  • Sessões fotográficas e filmagens de novelas e filmes;
  • Festas não-comerciais em residências;
  • Festas de inauguração e reinauguração em residências;
  • Jogos realizados em estádios que têm esse fim;
  • Festas juninas e similares realizadas dentro de clubes, escolas, igrejas, condomínios etc;
  • Jogos, individuais ou coletivos, realizados em ginásios de esporte;
  • Eventos esportivos realizados nas dependências de clubes sociais legalmente constituídos; e/ou por estes promovidos, desde que restritas aos limites da área particular;
  • Eventos científicos, culturais, empresariais, acadêmicos, palestras, seminários ou de natureza familiar, quando realizados em locais já licenciados.

Comunicação ao governo municipal

Por outro lado, mesmo com a decisão, ainda hpa a exigência de que o governo municipal seja comunicado de qualquer realização de evento. E isso independente de ter ou não alvará, exceto festas não comerciais em residências.

Neste caso, o aviso deve ser feito no Portal Evento Fácil, no site da Prefeitura de Campinas. A solicitação precisa ser realizada, no mínimo, 30 dias antes do evento em questão.

Outros projetos aprovados

Outro projeto também foi aprovado em definitivo pelos vereadores na manhã de quarta. De autoria do ex-vereador Jorge da Farmácia (PSDB), a proposta reconhece, na cidade de Campinas, a visão monocular como deficiência visual.

E ainda foi aprovada a redenominação e estrutura da secretaria municipal de Desenvolvimento Econômico. Agora, ela passa a ser chamada de secretaria municipal de Desenvolvimento Econômico, Tecnologia e Inovação.

Por fim, de acordo com a Administração, a pasta será destinada a desenvolver, planejar e implementar a política de fomento ao desenvolvimento econômico e tecnológico da cidade. E também atuar como facilitadora entre o poder público municipal e o empreendedor.

*Foto: Reprodução